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Lei prevê mudança nos planos de saúde para idosos

Uma proposta de mudança na legislação que rege os planos de saúde foi apresentada nesta quarta-feira (18) na comissão especial, tendo como objetivo o fim da proibição do reajuste de mensalidades para pessoas acima de 60 anos.

Atualmente existem dois tipos de ajustes: um que ocorre pela variação nos custos anuais e outro que ocorre pela faixa etária. No entanto, desde 2004, o estatuto do idoso impede esse reajuste para os idosos, tendo em vista que o aumento de valores para pessoas acima de 60 anos é descriminatório. O relator da comissão Roberto Marinho (PSDB-RN) apresentou as possibilidades desta mudança durante uma reunião com representantes de entidades da saúde. O objetivo da reunião era identificar os pontos que devem fazer parte do seu parecer, um texto que deverá substituir outros 140 projetos que tramitam no legislativo. Atualmente, os únicos reajustes que ocorrem é no aniversário do plano, ficando o idoso isento de aumento por faixa etária. O projeto que está em discussão na câmara prevê que esse reajuste poderia ser aplicado a cada cinco anos mediante um parcelamento. Já os planos individuais por sua vez  permaneceriam sendo definidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Para a pesquisadora do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) Ana Carolina Navarrete, se aprovada, a medida seria prejudicial para essa faixa etária.  "Não há garantia de que o que estará sendo passado ao consumidor após os 60 anos é um parcelamento ou um novo reajuste", diz. Ela ainda faz uma comparação com os contratos antigos, na época em que não eram regulamentados pela ANS e, afirma que se aprovado, a mudança estará punindo os beneficiários por estarem vivendo, ``permitir o parcelamento é voltar para essa realidade", conclui.

Diminuição da multa

O texto também prevê a diminuição das multas das operadoras pelo não cumprimento dos prazos de prestação de serviços, que era de no minimo R$ 5 mil reais. Com o novo projeto, as multas não poderão ultrapassar um valor de até 10 vezes o preço da consulta. Se uma consulta custa R$ 80 reais, o valor da multa não pode ser superior a R$ 800 reais,

Núcleo Técnico

Quando ocorrer disputa na justiça entre os planos de saúde e os consumidores, antes de tomar a decisão o juiz precisará ouvir profissionais de saúde. Este núcleo já existe em alguns tribunais. Por outro lado, os especialistas em defesa do consumidor  avaliam que isso poderá ser prejudicial aos contratantes dos planos.

Sistema único de Saúde (SUS)

O texto prevê ainda mudanças no ressarcimento do SUS. Atualmente, quando um paciente conveniado é atendido pelo SUS, a operadora do plano é obrigada a reembolsar os valores gastos. O valor reembolsado é encaminhado para o Fundo Nacional de Saúde e passa a ser aplicado novamente no SUS. O objetivo da mudança é para prevenir que as operadoras encaminhem seus clientes para o SUS em casos de procedimentos mais caros. No entanto, grande parte dos recursos passa a ser questionada pela justiça, com isso,  são apresentadas apenas propostas para alterações. O deputado ainda prevê que os planos ofereçam vacinação, além de descontos aos usuários que participem de programas de promoção da saúde.  


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