Direitos dos idosos que que todos deveriam conhecer
Os idosos têm dezenas de proteções legais no Brasil. Você conhece todos os seus direitos?
Quem é considerado idoso
O Estatuto do Idoso, uma lei de proteção aos mais velhos que vale no Brasil todo, entende que pessoa idosa é toda aquela com idade igual ou superior a 60 anos. É o mesmo número considerado pela Organização Mundial de Saúde, que implica, neste caso, que médicos, SUS e planos de saúde devem usar o mesmo critério na priorização de acessos a atendimentos.Direitos do idoso
Na prática, o Estatuto do Idoso, aumenta as proteções já garantidas na constituição e cria punições que a Justiça pode aplicar a quem desrespeita as leis gerais e específicas contra alguém de 60 anos ou mais. Por exemplo, o motorista que não respeitar a vaga de idoso em estacionamentos leva multa e tem sete pontos na carteira de habilitação pela infração gravíssima e a possibilidade de reboque do carro. Equivale a passar o sinal vermelho.Lista de Direitos legais dos idosos
Família, sociedade e governo
Familiares, a sociedade em geral e qualquer que seja o governante devem priorizar e garantir às pessoas com mais de 60 anos todos os direitos de cidadania, incluindo a todos na comunidade, protegendo a dignidade, o bem-estar e o direito à vida. Dito de outra forma, a idade não pode tirar do idoso os direitos dos mais jovens. O assento especial em transporte público e a vaga exclusiva em cinemas estão inclusos nestes direitos.
Envelhecimento
O processo de envelhecimento é de responsabilidade da sociedade em geral, devendo ser objetivo de conhecimento e informação para todos. Em termos práticos, é função dos governantes e de políticas públicas deixar claro que os idosos têm direitos específicos e que o envelhecimento precisa de proteção social.
Preconceito
O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza. Também conhecido como etarismo, é usar a idade como critério excludente de cidadania. As áreas de atividades física exclusiva para idosos em parques e praças, com rampas e acessibilidade são exemplos de aplicação da lei. A meia-entrada é outra conquista, já que tira o idoso do estigma da doença e o coloca também no acesso a prazeres.
Participação social
As leis e políticas públicas destinadas aos maiores de 60 anos (ações de prefeituras, governos estaduais e federal) devem ter os idosos não apenas como beneficiados como e proposta de qualquer decreto. É obrigação de vereadores, deputados, senadores,Judiciários terem pessoas idosas representadas, ouvidas e respeitadas antes da criação de leis e normas referentes aos mais velhos, sob pena de inconstitucionalidade da regra. O Ministério Público tem a obrigação desta proteção. É mais fácil do que se pensa exercer tal direito. Existem audiências públicas presenciais e remotas, os contatos dos políticos são divulgados na internet, Ministério Público (que trata do respeito às leis), a Defensoria Pública (que fornece advogado e defende os idosos mais pobres) também são acessíveis online.
Áreas rurais e menos favorecidas
A aplicação da lei do idoso pelos governantes deve observar as diferenças econômicas, sociais, regionais, principalmente entre meio rural e urbano do Brasil. A escolaridade no campo, em média, é menor que nas cidades e os resultados é que menos pessoas conhecem os direitos da terceira idade nas áreas rurais do Brasil, daí ser obrigação de socieadade e governo priorizar as pessoas que lá moram na aplicação e informação do Estatuto do Idoso. Direitos pouco conhecidos pelos idosos.
BPC- LOAS
O valor do BPC-LOAS é de um salário mínimo a idosos acima de 65 anos a idosos que não têm condições de se sustentarem e com renda familiar menor que 1/4 do salário-mínimo por pessoa.
Isenção do IPTU
Idosos não pagam IPTU em centenas de cidades brasileiras para imóveis de menor área. As leis variam por município, daí a importância de consultar sua prefeitura.
Pensão alimentícia
Filhos maiores e familiares têm o dever legal de zelar pelo bem-estar dos idosos, o que inclui pensão alimentícia quando não há outros meios de subsistência. Outros parentes, como irmãos, podem ser judicialmente obrigados a prover alimentos. O não cumprimento pode gerar até prisão. Reajuste de planos de saúde pela idade A partir dos 59 anos, os convênios médicos não podem reajustar o valor exclusivamente pelo critério faixa de idade. Na tabela de preços, deve citar apenas “59 ou mais”. Os aumentos dos idosos devem ser idênticos às demais faixas.
Prioridade no Judiciário
O processo judicial envolvendo idoso deve passar na frente dos demais, principalmente se for maior de 80 anos. É muito simples isto. Basta o advogado ou defensor público informar a idade no sistema eletrônico da Justiça. Caso o idoso faleça durante a tramitação do processo, o direito à prioridade passa para E se a pessoa idosa falecer, essa prioridade se estende ao cônjuge ou companheiro, a partir de 60 anos.
Acompanhante em caso de internação
O idoso internado tem o direito a acompanhante em tempo integral, em condições adequadas, inclusive com a alimentação de ambos garantida pelo hospital ou clínica. Apenas sob critério médico a presença da companhia não será permitida.
Prioridade em concursos públicos
A lei diz que o “o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada”.
Saque do Fundo de Garantia (FGTS)
Idoso acima de 70 pode sacar o FGTS, mesmo estando aposentada e ainda trabalhando com carteira assinada. Não precisa ser dispensada para ter o direito ao valor recolhido, mês a mês.
Compra de imóveis
Qualquer programa habitacional do governo ou que tenha ajuda de dinheiro público deve reservar 3% das residências às pessoas idosas.
Gratuidade e desconto no transporte entre estados
Além dos municípios que oferecem transporte gratuito aos idosos acima de 65 anos, nas viagens entre estados, há o direito a dois assentos gratuitos nos ônibus para os mais velhos com renda até 2 salários mínimos mensais. Esgotadas as vagas grátis, é obrigação da empresa oferecer desconto de 50% no valor da passagem.
Prioridade na administração pública
Qualquer procedimento ou processo envolvendo prefeitura, governo dos estados ou Governo Federal e órgãos relacionados à administração pública deve priorizar o idoso.
Onde o idoso pode reclamar seus direitos
Caso o direito do idoso seja negado, há os seguintes canais de reclamação ou forma de assegurar o direito:- Disque Direitos Humanos
- O Disque 100 (Disque Direitos Humanos) é um recebe denúncias de violação de direitos de grupos vulneráveis, onde os idosos estão incluídos. A ligação é gratuita, inclusive via celular
- O número (61) 99656-5008 recebe denúncias contra descumprimento dos direitos da terceira idade, com opção de enviar mensagens de texto, de voz e vídeos.
- Polícia
- O Estatuto do Idoso é uma lei, portanto, você poderá chamar a polícia caso seu direito não esteja sendo cumprido, inclusive para vaga de idoso em estacionamento.
- Delegacias dos Idosos
- Muitos estados dispõem de delegacias especializadas no idoso. Pelo próprio 190, da polícia e pela internet você poderá se informar onde registrar sua queixa
- Ministério Público
- É o órgão do governo responsável por assegurar a aplicação das leis, da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Você poderá fazer a denúncia de forma rápida e gratuita através do site https://www.mpf.mp.br/servicos/sac.
- Comissão de Defesa do Direito da Pessoa Idosa da OAB
- A Ordem dos Advogados do Brasil dispõe de grupos de defesa dos idosos. Basta buscar online o telefone da OAB mais próxima à sua residência e se informar de como denunciar.
- Conselhos da Pessoa Idosa
- Governo Federal, estados e muitos municípios têm órgãos especializados em atendimento aos direitos dos idosos e ao Estatuto do Idoso. Procure o Conselho da Pessoa Idosa que atenda a sua região.